STF defere liminar sobre artigos 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022

Governo de Minas já havia apontado que não existia, no texto aprovado pela ALMG, previsão orçamentária para arcar com gastos extras indicados

STF defere liminar sobre artigos 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022
Governo de Minas já havia apontado que não existia, no texto aprovado pela ALMG, previsão orçamentária para arcar com gastos extras indicados