Ubá: Comunicado aos Microempreendedores Individuais
Gerson Pinheiro Costa Filho 
A partir 01 de setembro de 2023, em razão das Resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, todos os Microempreendedores Individuais – MEIs ficarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional por meio do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile do Governo Federal.
Visando o cumprimento das resoluções federais, a Prefeitura de Ubá informa que a partir de 01/09, não será permitida a emissão de notas fiscais de MEIs por meio do Sistema de Emissão de NFS-e Municipal.
A emissão deverá ser realizada exclusivamente através do Emissor Nacional, disponível AQUI ou no APP NFS-e Mobile. Para tal, é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte. No Portal do Empreendedor o MEI poderá ter o a links com o a o e vídeos de orientações para a emissão das Notas Fiscais.
A Prefeitura de Ubá, por meio da Secretaria Municipal de Finanças / Divisão de Receita e Fiscalização, orienta ainda que a nova modalidade de emissão de Nota Fiscal não dispensa formalização da Inscrição Municipal, que continua sendo obrigatória.
Em caso de dúvidas, o empreendedor poderá agendar atendimento na Casa do Empreendedor por meio do telefone 3539-0000 que também recebe mensagem via WhatsApp. O atendimento também pode ser realizado presencialmente, de 08h às 11h e 13h às 17h15, na Casa do Empreendedor, situada na Rua Antenor Machado, nº 99, Centro.
