Vereadores e público presente rejeitam em Audiência Pública ampliação do limite para abertura de créditos suplementares

Foi realizada na noite desta quinta-feira, 24 de abril, na Câmara Municipal de Ubá, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 14 de 2025, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.266, de 26 de dezembro de 2024, atendendo requerimento do vereador Gilson Fazolla Filgueiras.

A mesa foi composta pelo vereador e presidente da mesa, Gilson Fazolla, e pelos vereadores Jane Lacerda e André Alves. Também pela vice-presidente da Associação de Servidores Públicos Municipais de Ubá, Luciane Marques Pereira, o bacharel em istração pública pela Universidade Federal de Juiz de Fora e especialista em gestão pública pela Universidade Federal de São João do Rei, Luiz Tegedor, controlador-geral do município de Ubá, Marcelo Paiva e Pedro Augusto, gerente de gestão de orçamento da Prefeitura Municipal de Ubá.

 O controlador-geral do município de Ubá, Marcelo Paiva, falou sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares para 30%.

“A Câmara Municipal de Ubá discute um projeto de lei que propõe a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares no orçamento municipal de 2025 para 30%. A medida visa corrigir prejuízos causados por emendas ao artigo V da legislação anterior, que comprometem a agilidade da gestão orçamentária e a execução de políticas públicas. O novo limite, considerado adequado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, permitiria maior flexibilidade à atual istração, que herdou um orçamento elaborado pela gestão ada, com prioridades distintas. A proposta busca evitar atrasos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, garantindo maior eficiência e continuidade dos serviços públicos. O projeto foi lido em plenário e está aberto para debate”.

Pedro Augusto, gerente de gestão de orçamento da Prefeitura Municipal de Ubá, esclareceu a importância do projeto de lei que propõe aumentar o índice de suplementação orçamentária do município de 10% para 30%.

O representante explicou que a suplementação permite ajustes no orçamento, transferindo recursos entre diferentes áreas conforme a necessidade, comparando o processo à gestão do orçamento doméstico. Destacou-se que, enquanto as finanças pessoais são flexíveis, no setor público é necessário seguir regras rígidas, e que o Tribunal de Contas recomenda um limite de até 30%, prática comum na maioria dos municípios. O objetivo do projeto é garantir maior flexibilidade para a execução eficiente das políticas públicas, adequando o orçamento às demandas reais ao longo do ano.

O especialista Luiz Tegedor, bacharel em istração pública e gestor com experiência em finanças públicas, explicou de forma didática os conceitos fundamentais do orçamento público. Ele destacou que o orçamento é uma previsão detalhada das receitas e despesas de um governo para determinado período, regulada por normas constitucionais e legais. Segundo Tegedor, compreender o orçamento é essencial para garantir transparência, controle e eficiência no uso dos recursos públicos, além de prevenir desvios e desperdícios.

Tegedor reforçou a importância dos créditos suplementares, que permitem ajustes no orçamento para atender necessidades imprevistas, desde que haja autorização legislativa e indicação da fonte dos recursos. Ele explicou que, embora o Tribunal de Contas de Minas Gerais recomende um limite de até 30% para suplementações, esse índice deve ser analisado com cautela, considerando o porte financeiro de cada município, como é o caso de Ubá, 36º maior arrecadador do estado.

O especialista defendeu a responsabilidade do Legislativo como guardião do orçamento e destacou a necessidade de um debate equilibrado entre a flexibilidade para a nova gestão e a continuidade de políticas iniciadas anteriormente. Ele também sugeriu que o Executivo apresente justificativas mais detalhadas sobre como pretende utilizar os créditos suplementares e quais ações serão priorizadas, evitando decisões baseadas no calor do processo eleitoral. Por fim, ressaltou que a fiscalização deve ser feita com seriedade e respeito, sem atrapalhar o funcionamento dos serviços públicos.

A vereadora Jane Lacerda defendeu a manutenção do índice atual de 10%, argumentando que não há necessidade imediata para elevação a 30%, especialmente com apenas quatro meses de gestão e sem a apresentação da primeira prestação de contas do quadrimestre. Para ela, qualquer suplementação deve ser debatida e aprovada de forma conjunta pela Câmara, que representa a população e deve garantir a transparência e o uso responsável dos recursos públicos.

Jane criticou contratos recentes firmados pela Prefeitura por inexigibilidade de licitação, destacando gastos com escritórios de advocacia que somam milhões, questionando se essas ações são realmente benéficas para o povo. A vereadora também citou exemplos de gestões anteriores, que trabalharam com percentuais menores de suplementação e conquistaram aumentos gradativos ao longo do tempo, após demonstrarem responsabilidade fiscal. Ela reforçou que a Câmara não é oposição ao Executivo, mas tem o dever de fiscalizar e decidir em conjunto o que é melhor para a cidade e seus cidadãos.

O vereador José Roberto Filgueiras defendeu a importância de ampliar o diálogo com a população antes de aprovar o aumento do limite de créditos suplementares para 30%. Ele destacou que, no primeiro ano de gestão, já solicitar o teto máximo recomendado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais é preocupante, pois pode abrir precedentes para que nos anos seguintes o Executivo continue solicitando altos percentuais sem ar pelo crivo do Legislativo.

José Roberto informou que, na Comissão de Orçamento, dois vereadores votaram favoráveis ao projeto, enquanto ele foi contrário, defendendo mais transparência sobre o uso dos recursos. Segundo ele, dos R$ 64 milhões já autorizados pela Câmara neste ano, ainda não há informações claras sobre como foram aplicados. Ele reforçou que a Câmara não se opõe à suplementação, mas que os projetos devem ser discutidos pontualmente, com justificativas claras, como no caso da compra de medicamentos, citando que o Legislativo sempre aprovou rapidamente projetos de interesse público.

O vereador André Alves destacou, durante a audiência pública, a importância de tratar o debate sobre o aumento do limite de créditos suplementares com seriedade e responsabilidade, afastando qualquer intenção de "politicagem". Ele reforçou o papel do Legislativo como fiscalizador e representante direto da população, comparando a cidade de Ubá a uma grande empresa, onde o povo é o verdadeiro dono e os vereadores atuam como gestores delegados.

Para André, a transparência, o controle e a fiscalização são fundamentais no uso dos recursos públicos. Ele defendeu que qualquer ampliação no orçamento precisa estar baseada em um planejamento claro e bem justificado, e não apenas na mudança de gestão. O vereador ressaltou que, antes de liberar um valor significativo como o solicitado, é essencial conhecer detalhadamente a destinação dos recursos, garantindo que eles atendam de forma eficiente às reais necessidades da população.

O vereador Gilson Fazolla agradeceu a presença da população, da imprensa e dos colegas vereadores durante a audiência pública que debateu o Projeto de Lei nº 14, relacionado ao limite de créditos suplementares. Gilson destacou a importância da participação popular e reforçou seu compromisso com a transparência e o debate aberto em prol da população, reafirmando sua postura de atuar de forma independente e focada nos interesses públicos. Ele também reconheceu o empenho dos servidores e técnicos presentes, demonstrando satisfação com a realização do debate e a mobilização gerada pelo tema.

Assista como foi a Audiência Pública na íntegra através do link abaixo: