Ubá avança na modernização da Legislação Urbanística

Nesta quinta-feira, 19 de dezembro, durante reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (COMDES), foi apresentado o projeto de revisão da Lei Complementar nº 030/1995. A modernização dessa legislação, que rege normas de urbanismo, parcelamento do solo, localização de usos e atividades, edificações e obras no município, é parte integrante LegisPlan-Ubá.

A apresentação foi conduzida pelo professor Antônio Cleber Gonçalves Tibiriçá, representante da Fundação Artística Cultural e de Educação para a Cidadania da Universidade Federal de Viçosa (FACEV), parceira na execução do LegisPlan-Ubá.

O documento será disponibilizado para consulta pública durante 45 dias, garantindo a participação da população no processo. A expectativa é que o projeto de lei seja enviado à Câmara Municipal para apreciação e votação até março de 2025.

Modernização do Planejamento Urbano de Ubá

O LegisPlan-Ubá é um projeto que visa a revisão e atualização sistematizada das legislações urbanísticas do município, incluindo as Leis Complementares nº 204/2019, nº 123/2010 e nº 030/1995, além de outras leis municipais relacionadas. A iniciativa está alinhada ao artigo 19 do Plano Diretor de Ubá, destacando-se como uma importante etapa para o desenvolvimento sustentável e planejamento urbano.

Desde o início do projeto, já foram realizadas ações significativas, como o mapeamento digital e georreferenciamento do município, a atualização do cadastro imobiliário e a sanção do Programa de Regularização de Edificações (PRED Ubá) em julho deste ano. Essa lei possibilita a regularização de imóveis com edificações iniciadas até 1º de maio de 2021, trazendo segurança jurídica aos proprietários e fomentando o ordenamento urbano.

Diagnóstico Socioambiental e Áreas de Proteção Permanente

Paralelamente, a Universidade Federal de Viçosa (UFV) está conduzindo um diagnóstico socioambiental voltado à possível alteração das Áreas de Proteção Permanente (APPs) urbanas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.285/2021. Essa etapa reforça o compromisso com o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento sustentável do município.

Participação Popular e Transparência

A consulta pública da minuta da revisão da Lei Complementar nº 030/1995 é uma oportunidade para os cidadãos contribuírem com sugestões e aperfeiçoamentos no texto. Fique atento ao site oficial da Prefeitura e às redes sociais para acompanhar a abertura da consulta pública e demais etapas do projeto LegisPlan-Ubá.